HC 670276 - DECISAO

HC 670276 - DECISAO

Diante da omissão da nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) quanto à hipótese de agente condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado, a norma deve ser interpretada em favor do réu, vedando-se a aplicação por analogia de percentual mais gravoso (3/5 ou 60%); aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 2/5 (40%) previsto no inciso V do art.112 para efeitos de progressão de regime, razão pela qual o habeas corpus foi concedido liminarmente para restabelecer a decisão singular.

Parties
Paciente: PEDRO EDUARDO SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA(Agravo em execução n. 00024678420218260496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Magistrado singular
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

PEDRO EDUARDO SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA(Agravo em execução n. 00024678420218260496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual requerido para progressão de regime quando a reincidência é por crime não hediondo nem equiparado
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão da nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) quanto à hipótese de agente condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado, a norma deve ser interpretada em favor do réu, vedando-se a aplicação por analogia de percentual mais gravoso (3/5 ou 60%); aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 2/5 (40%) previsto no inciso V do art.112 para efeitos de progressão de regime, razão pela qual o habeas corpus foi concedido liminarmente para restabelecer a decisão singular.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Magistrado singular

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado
  • Restabelecimento da decisão do Magistrado singular