HC 665944 - ACORDAO

HC 665944 - ACORDAO

Por inexistir previsão específica na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal para o caso de condenado por crime hediondo com condenação anterior por crime comum, o julgador deve integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime; ademais, a decisão liminar do Relator foi válida nos termos dos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente (Apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento), Manutenção Da Ordem De Habeas Corpus Concedida Anteriormente
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para aplicar 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente (Apenado)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento), Manutenção Da Ordem De Habeas Corpus Concedida Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão liminar pelo Relator sem prévia oitiva do Ministério Público Federal
  2. 2 incidência do percentual aplicável para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica (condenação anterior por crime comum)
  3. 3 integração da norma em caso de lacuna legislativa em favor do réu

Ratio Decidendi

Por inexistir previsão específica na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal para o caso de condenado por crime hediondo com condenação anterior por crime comum, o julgador deve integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime; ademais, a decisão liminar do Relator foi válida nos termos dos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para aplicar 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus determinando que a progressão de regime seja possível quando o apenado cumprir ao menos 40% da pena, nos termos do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984