HC 629497 - DECISAO

HC 629497 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STF e do STJ fixa como data-base para nova progressão de regime o momento em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; no caso concreto o requisito subjetivo foi implementado com o laudo pericial favorável em 09/09/2020, razão pela qual o acórdão estadual está em consonância com esse entendimento.

Parties
Paciente: MARCELO SILVERIO MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVERIO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para nova progressão de regime (data do cumprimento do requisito objetivo ou subjetivo ou data do laudo pericial favorável)?
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STF e do STJ fixa como data-base para nova progressão de regime o momento em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; no caso concreto o requisito subjetivo foi implementado com o laudo pericial favorável em 09/09/2020, razão pela qual o acórdão estadual está em consonância com esse entendimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus