HC 616435 - DECISAO

HC 616435 - DECISAO

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, os percentuais de progressão passaram a distinguir reincidência específica em crime hediondo ou equiparado (60%) de outras hipóteses; não se pode aplicar interpretação extensiva que prejudique o réu. Havendo reincidência genérica não contemplada expressamente pela novatio legis, deve-se suprir a lacuna por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, com retroatividade da norma mais benéfica, salvo existência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Eduardo Felipe da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ/SP; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Crime Hediondo E Equiparado, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Crime Hediondo E Equiparado Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

Eduardo Felipe da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ/SP

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime em caso de reincidência genérica
  2. 2 alcance da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de analogia in bonam partem para suprir lacuna legal

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, os percentuais de progressão passaram a distinguir reincidência específica em crime hediondo ou equiparado (60%) de outras hipóteses; não se pode aplicar interpretação extensiva que prejudique o réu. Havendo reincidência genérica não contemplada expressamente pela novatio legis, deve-se suprir a lacuna por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, com retroatividade da norma mais benéfica, salvo existência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado
  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observar o cumprimento de 40% (2/5) da pena para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave