HC 670661 - DECISAO

HC 670661 - DECISAO

Com a redação acrescida pela Lei n.13.964/2019, o art.112 da LEP ficou omisso quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente por delito não hediondo; diante da omissão e dos princípios gerais do Direito Penal, a norma deve ser interpretada em favor do réu, vedando-se analogia in malam partem e permitindo-se a analogia in bonam partem para aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V para efeitos de progressão de regime.

Parties
Paciente: ADALBERTO SOARES BATISTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo de primeira instância; Impetrante/defensoria: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Norma, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Norma Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

ADALBERTO SOARES BATISTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo de primeira instância

Juízo a Quo

Defesa

Impetrante/defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime quando o condenado por crime hediondo é reincidente por crime não hediondo
  2. 2 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Com a redação acrescida pela Lei n.13.964/2019, o art.112 da LEP ficou omisso quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente por delito não hediondo; diante da omissão e dos princípios gerais do Direito Penal, a norma deve ser interpretada em favor do réu, vedando-se analogia in malam partem e permitindo-se a analogia in bonam partem para aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V para efeitos de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime ao paciente

Orders

  • Retificar o cálculo da pena para que o percentual de 40% (fração de 2/5) seja considerado para fins de progressão de regime
  • Aplicação do percentual de 40% salvo se for cometida falta grave