HC 670479 - DECISAO

HC 670479 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando existe recurso próprio, mas, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e por se tratar de questão de direito que não exige revolvimento de provas, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2088206-24.2021.8.26.0000, como entender de direito.

Parties
Paciente: ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais e Anexo do Júri da Comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2088206-24.2021.8.26.0000, como entender de direito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Psiquiátrico, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Psiquiátrico Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais e Anexo do Júri da Comarca de Araçatuba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus originário como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de reexame de matéria probatória para decidir o pedido
  3. 3 obrigação do tribunal de origem de examinar pedido em face de possível negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando existe recurso próprio, mas, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e por se tratar de questão de direito que não exige revolvimento de provas, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2088206-24.2021.8.26.0000, como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2088206-24.2021.8.26.0000, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2088206-24.2021.8.26.0000, como entender de direito.
  • Publique-se.