HC 670025 - DECISAO

HC 670025 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se integrar a norma de forma mais favorável ao apenado, aplicando-se o percentual previsto no art. 112, inciso V (40%) para fins de progressão de regime, por ser a solução mais benéfica e em consonância com precedentes e princípio do favor rei.

Parties
Paciente: FELIPE PEREIRA DE MACEDO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Interpretação Da Norma Penal, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Interpretação Da Norma Penal Retroatividade Da Norma Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

FELIPE PEREIRA DE MACEDO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a fração da pena aplicável para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo que é reincidente não específico (reincidência em crime comum)?
  2. 2 Aplicabilidade e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 diante de lacuna normativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se integrar a norma de forma mais favorável ao apenado, aplicando-se o percentual previsto no art. 112, inciso V (40%) para fins de progressão de regime, por ser a solução mais benéfica e em consonância com precedentes e princípio do favor rei.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.