HC 670223 - DECISAO

HC 670223 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao lapso de progressão para reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei 13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e adotar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; reconhecida a flagrante ilegalidade, concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente para 40%, salvo falta grave.

Parties
Paciente: THIAGO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para que o cálculo da pena seja retificado e conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

THIAGO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP em caso de reincidência não específica
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso ordinário cabível
  3. 3 Utilização da analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao lapso de progressão para reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei 13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e adotar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; reconhecida a flagrante ilegalidade, concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente para 40%, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para que o cálculo da pena seja retificado e conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.