HC 669842 - DECISAO

HC 669842 - DECISAO

Quando o apenado é condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, mas a reincidência eventual verifica-se em crime comum (não em crime hediondo ou equiparado), aplica-se o percentual mais favorável previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984 (40%) para fins de progressão de regime, em razão da lacuna legislativa e do princípio do favor rei.

Parties
Paciente: CLEITON SILVA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

CLEITON SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual de cumprimento da pena é exigido para progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo mas possui reincidência em crime comum
  2. 2 incidência da normativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 sobre o art. 112 da LEP
  3. 3 aplicação da norma mais favorável (princípio do favor rei) e retroatividade benéfica

Ratio Decidendi

Quando o apenado é condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, mas a reincidência eventual verifica-se em crime comum (não em crime hediondo ou equiparado), aplica-se o percentual mais favorável previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984 (40%) para fins de progressão de regime, em razão da lacuna legislativa e do princípio do favor rei.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.