HC 670397 - DECISAO

HC 670397 - DECISAO

Havendo omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a alteração pela Lei n. 13.964/2019, quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo, impõe-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar a analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de 40% (2/5) para a progressão de regime, vedada a aplicação extensiva do percentual de 60% (3/5) prevista para reincidência específica em crime hediondo.

Parties
Paciente: THIAGO ALEXANDRE REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 00004654420218260496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Lei De Execução Penal Art. 112 +1 more

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Parties

THIAGO ALEXANDRE REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 00004654420218260496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão quando a condenação atual é por crime hediondo/equiparado e a reincidência é por crime não hediondo
  2. 2 Interpretação da omissão introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem para beneficiar o réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a alteração pela Lei n. 13.964/2019, quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo, impõe-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar a analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de 40% (2/5) para a progressão de regime, vedada a aplicação extensiva do percentual de 60% (3/5) prevista para reincidência específica em crime hediondo.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se