HC 669949 - DECISAO

HC 669949 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente comum em crime não hediondo, sendo vedada interpretação extensiva que prejudique o réu; diante da omissão legislativa impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para a progressão de regime do paciente reincidente comum.

Parties
Paciente: VANDERLEI DIOGO VENTURA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retificação De Cálculo Da Pena

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Parties

VANDERLEI DIOGO VENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual previsto no art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 distinção entre reincidência específica e reincidência comum
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio / concessão de ofício

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente comum em crime não hediondo, sendo vedada interpretação extensiva que prejudique o réu; diante da omissão legislativa impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para a progressão de regime do paciente reincidente comum.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente observando o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publicar-se