HC 639434 - DECISAO

HC 639434 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora o exame criminológico possa ser determinado em casos peculiares, tal exigência deve ser fundamentada em fatos ocorridos durante a execução penal; no caso concreto havia atestado de bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares, de modo que o Tribunal a quo não apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime ao exame, razão pela qual se concedeu o habeas corpus determinando que o Juízo da Execução analise o pedido independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: DOUGLAS APARECIDO PIOVESAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

DOUGLAS APARECIDO PIOVESAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 existência de fundamentação idônea baseada em fatos da execução penal
  3. 3 aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal após Lei n.10.792/2003

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora o exame criminológico possa ser determinado em casos peculiares, tal exigência deve ser fundamentada em fatos ocorridos durante a execução penal; no caso concreto havia atestado de bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares, de modo que o Tribunal a quo não apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime ao exame, razão pela qual se concedeu o habeas corpus determinando que o Juízo da Execução analise o pedido independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus.
  • Determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime do paciente, independente da realização do exame criminológico.