HC 666819 - DECISAO

HC 666819 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório para verificar o preenchimento do requisito subjetivo, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GENIVALDO CARDOSO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Súmula 441 Do STJ, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

GENIVALDO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

acusação

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional em sede de habeas corpus
  3. 3 efeito da prática de falta grave sobre o direito a benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório para verificar o preenchimento do requisito subjetivo, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.