HC 670091 - DECISAO

HC 670091 - DECISAO

A lacuna legislativa do art. 112 da LEP, após a Lei 13.964/2019, impede a aplicação do percentual de 60% previsto no inciso VII (destinado a reincidentes em crime hediondo/equiparado), quando a reincidência é em crime comum; por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade benéfica e à jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo, por isso, concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou 40%.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE DE PAULA PEDRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, acórdão cassado e restabelecida decisão de primeiro grau aplicando 40% para a progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo Da Progressão, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Objetivo Da Progressão Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

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Parties

WESLEY HENRIQUE DE PAULA PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Integração da norma por omissão legislativa no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A lacuna legislativa do art. 112 da LEP, após a Lei 13.964/2019, impede a aplicação do percentual de 60% previsto no inciso VII (destinado a reincidentes em crime hediondo/equiparado), quando a reincidência é em crime comum; por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade benéfica e à jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo, por isso, concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou 40%.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, acórdão cassado e restabelecida decisão de primeiro grau aplicando 40% para a progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Cassado o acórdão impugnado