HC 663512 - DECISAO

HC 663512 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando‑se o quantum de 40% (2/5) para fins de progressão de regime ao paciente condenado por tráfico de drogas que não é reincidente específico em crime hediondo, por se tratar de integração da norma em benefício do réu (analogia in bonam partem) diante da omissão legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019; manteve‑se a decisão das instâncias ordinárias quanto ao indeferimento do livramento condicional, por se tratar de matéria que exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e por existir fundamentação idônea sobre a ausência do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: ALESSANDRO BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Interpretação Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

ALESSANDRO BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fração temporal para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 possibilidade de aplicação de lei penal mais benéfica e uso de analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando‑se o quantum de 40% (2/5) para fins de progressão de regime ao paciente condenado por tráfico de drogas que não é reincidente específico em crime hediondo, por se tratar de integração da norma em benefício do réu (analogia in bonam partem) diante da omissão legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019; manteve‑se a decisão das instâncias ordinárias quanto ao indeferimento do livramento condicional, por se tratar de matéria que exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e por existir fundamentação idônea sobre a ausência do requisito subjetivo.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime.
  • Publique‑se.