HC 670301 - DECISAO

HC 670301 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ porque o magistrado singular e o Tribunal de origem adotaram como marco inicial, para nova progressão de regime, a data em que o sentenciado preencheu o último requisito pendente (no caso, o subjetivo), entendimento em consonância com precedentes desta Corte; por isso a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: EDIVAN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001096.40.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Liminar
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Marco Inicial, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Marco Inicial Art. 112 Da Lei N. 7.210/84

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Parties

EDIVAN DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001096.40.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 definição da data-base para progressão de regime (se a data em que se atingiu o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto ou a data em que se preencheu o último requisito pendente, objetivo ou subjetivo)
  2. 2 existência ou não de constrangimento ilegal passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ porque o magistrado singular e o Tribunal de origem adotaram como marco inicial, para nova progressão de regime, a data em que o sentenciado preencheu o último requisito pendente (no caso, o subjetivo), entendimento em consonância com precedentes desta Corte; por isso a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denega-se a ordem liminarmente.
  • Publique-se.