REsp 1938627 - DECISAO

REsp 1938627 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial. Por entender haver omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à situação da reincidência genérica em crimes hediondos, e diante da orientação consolidada (Súmula 83/STJ e precedentes), não se pode aplicar extensivamente o percentual de 3/5 (60%) ao caso, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Crimes Hediondos, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Lei De Crimes Hediondos Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Interpretação in Bonam Partem

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica (não específica em crime hediondo) impede a aplicação da fração de 2/5 ou autoriza a aplicação de 3/5 para progressão de regime em crimes hediondos ou equiparados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial. Por entender haver omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à situação da reincidência genérica em crimes hediondos, e diante da orientação consolidada (Súmula 83/STJ e precedentes), não se pode aplicar extensivamente o percentual de 3/5 (60%) ao caso, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.