HC 668419 - DECISAO

HC 668419 - DECISAO

Denega se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram ausência do requisito subjetivo para progressão, com elemento concreto apto a fundamentar a negativa: o Paciente teve livramento condicional revogado em razão de prática de novos crimes (dois roubos), é reincidente e há anotação de indícios de envolvimento com facção; o livre convencimento motivado do magistrado autoriza desconsiderar laudo criminológico quando há elementos concretos em sentido contrário, aplicando-se o princípio in dubio pro societate.

Parties
Paciente: JAILSON GONÇALVES DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Requisito Subjetivo Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

JAILSON GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Efeito da revogação do livramento condicional e impossibilidade de nova concessão nos termos do art. 88 do Código Penal
  3. 3 Valoração de anotação de indícios de participação em facção criminosa no boletim informativo

Ratio Decidendi

Denega se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram ausência do requisito subjetivo para progressão, com elemento concreto apto a fundamentar a negativa: o Paciente teve livramento condicional revogado em razão de prática de novos crimes (dois roubos), é reincidente e há anotação de indícios de envolvimento com facção; o livre convencimento motivado do magistrado autoriza desconsiderar laudo criminológico quando há elementos concretos em sentido contrário, aplicando-se o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.