REsp 1940862 - DECISAO

REsp 1940862 - DECISAO

A Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP conferindo tratamento específico para reincidência específica em crime hediondo; no caso, a reincidência registrada no acórdão é genérica e não está alcançada pela novatio legis, de modo que, por lacuna legislativa, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem aplicando-se a fração mais favorável ao condenado (40%, art. 112, V, da LEP), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência específica em crime hediondo sobre a totalidade das penas para fins de progressão de regime
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019
  3. 3 aplicação da lei penal mais benéfica e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP conferindo tratamento específico para reincidência específica em crime hediondo; no caso, a reincidência registrada no acórdão é genérica e não está alcançada pela novatio legis, de modo que, por lacuna legislativa, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem aplicando-se a fração mais favorável ao condenado (40%, art. 112, V, da LEP), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.