HC 666749 - DECISAO

HC 666749 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; ex officio examinando a insurgência, concluiu-se que não há ilegalidade na decisão do Tribunal de origem porque esta se baseou em elementos concretos da execução (exame criminológico devidamente motivado, histórico de faltas graves e reincidência), e, além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver a matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: CLEITON PIMENTEL ALVES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Limites Do Habeas Corpus

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Parties

CLEITON PIMENTEL ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade e fundamentação do exame criminológico como condição à progressão de regime
  3. 3 alcance do controle em habeas corpus sobre matéria fático-probatória na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; ex officio examinando a insurgência, concluiu-se que não há ilegalidade na decisão do Tribunal de origem porque esta se baseou em elementos concretos da execução (exame criminológico devidamente motivado, histórico de faltas graves e reincidência), e, além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver a matéria fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • pedido liminar indeferido