HC 670446 - DECISAO

HC 670446 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF, sendo necessária a averiguação mais aprofundada pelo Tribunal estadual; assim, seria indevida a supressão de instância e o pedido foi recusado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO MACENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2118652-10.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CARLOS ROBERTO MACENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2118652-10.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância ordinária
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF, sendo necessária a averiguação mais aprofundada pelo Tribunal estadual; assim, seria indevida a supressão de instância e o pedido foi recusado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.