HC 670654 - DECISAO

HC 670654 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão estadual adotou o entendimento pacificado pelo STF e pelo STJ de que a data-base para nova progressão é a do efetivo preenchimento do último requisito previsto no art. 112 da LEP, e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: AMILTON JOSÉ MAICA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

AMILTON JOSÉ MAICA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial (data-base) para cálculo de nova progressão de regime
  2. 2 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento
  3. 3 se a data-base deve ser a do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) ou a data do reconhecimento judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão estadual adotou o entendimento pacificado pelo STF e pelo STJ de que a data-base para nova progressão é a do efetivo preenchimento do último requisito previsto no art. 112 da LEP, e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.