HC 667529 - DECISAO

HC 667529 - DECISAO

Havendo lacuna normativa na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal para o caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente apenas em crime comum, deve-se integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984, visto que o inciso VII (60%) é restrito aos casos de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: ADRIANO CESAR BENDASOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Integração Normativa, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Integração Normativa Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

ADRIANO CESAR BENDASOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum (se aplica 40% do art.112,V ou 60% do art.112,VII)?

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal para o caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente apenas em crime comum, deve-se integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984, visto que o inciso VII (60%) é restrito aos casos de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.