HC 655433 - DECISAO

HC 655433 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, em razão de mudança de entendimento jurisprudencial (decisões como HC 613.268/SP), reconheceu-se flagrante ilegalidade do acórdão a quo que aplicou 60% ao caso de reincidência não específica, e concedeu‑se de ofício a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, com intimação urgente do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: CLEBER WILSON LUIZ BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Ministerial Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concedo, de ofício, a ordem para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei 13.964/2019 Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLEBER WILSON LUIZ BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica na aplicação do percentual de progressão
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, em razão de mudança de entendimento jurisprudencial (decisões como HC 613.268/SP), reconheceu-se flagrante ilegalidade do acórdão a quo que aplicou 60% ao caso de reincidência não específica, e concedeu‑se de ofício a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, com intimação urgente do Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concedo, de ofício, a ordem para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução observe a decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.