HC 670438 - DECISAO

HC 670438 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por regra geral de inadmissibilidade quando há recurso adequado, mas sendo identificada flagrante ilegalidade na execução (omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após a Lei 13.964/2019), concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, mediante analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Paciente: DIEGO DOMINGOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente Em Execução: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo de Primeiro Grau / Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

DIEGO DOMINGOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente Em Execução

Juízo de Primeiro Grau / Juízo da Execução

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime a reincidente não específico (40% ou 60%)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível
  3. 3 integração da omissão legislativa mediante analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por regra geral de inadmissibilidade quando há recurso adequado, mas sendo identificada flagrante ilegalidade na execução (omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após a Lei 13.964/2019), concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, mediante analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente, passando a constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Communicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.