HC 658221 - ACORDAO

HC 658221 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadmissíveis quando, sob pretexto de esclarecer a decisão, objetivam reapreciação do caso; quanto ao mérito, por haver lacuna na redação do art. 112 da LEP para o condenado por crime hediondo reincidente genérico, a Corte aplicou o patamar referente ao condenado primário (40%) para progressão de regime, por se tratar de norma penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019) cuja retroatividade deveria ser reconhecida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração quando visam reapreciação do julgado
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadmissíveis quando, sob pretexto de esclarecer a decisão, objetivam reapreciação do caso; quanto ao mérito, por haver lacuna na redação do art. 112 da LEP para o condenado por crime hediondo reincidente genérico, a Corte aplicou o patamar referente ao condenado primário (40%) para progressão de regime, por se tratar de norma penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019) cuja retroatividade deveria ser reconhecida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.