HC 670547 - DECISAO

HC 670547 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo nem equiparado, a norma deve ser interpretada em favor do réu, sendo vedada a analogia extensiva prejudicial; assim aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, inciso V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ELISANGELA SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ELISANGELA SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime quando o apenado é condenado por crime hediondo e a reincidência é por delito não hediondo nem equiparado
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo nem equiparado, a norma deve ser interpretada em favor do réu, sendo vedada a analogia extensiva prejudicial; assim aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, inciso V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.