REsp 1933113 - DECISAO

REsp 1933113 - DECISAO

Com a alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, a fração de 3/5 passou a incidir apenas nos casos de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa quanto ao agente condenado por crime hediondo com reincidência em crime comum, aplica‑se a interpretação favorável ao réu (novatio in mellius) e não cabe analogia in malam partem, devendo ser observado o requisito objetivo de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Frações Para Progressão De Regime, Novatio in Mellius, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Frações Para Progressão De Regime Novatio in Mellius Analogia in Malam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência comum (não específica em crime hediondo ou equiparado) impõe a observância da fração de 3/5 (60%) prevista no art. 112, VII, da LEP para progressão de regime

Ratio Decidendi

Com a alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, a fração de 3/5 passou a incidir apenas nos casos de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa quanto ao agente condenado por crime hediondo com reincidência em crime comum, aplica‑se a interpretação favorável ao réu (novatio in mellius) e não cabe analogia in malam partem, devendo ser observado o requisito objetivo de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.