HC 657473 - DECISAO

HC 657473 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de exame criminológico com base em elementos concretos dos autos (gravidade dos delitos, reincidência, laudo psicológico desfavorável e quantidade de pena a cumprir), sendo o exame não obrigatório por lei, mas admissível em casos excepcionais mediante motivação suficiente; não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: LEONARDO ARAUJO ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivos E Subjetivos
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivos E Subjetivos

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Parties

LEONARDO ARAUJO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 demora na realização do exame criminológico
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de exame criminológico com base em elementos concretos dos autos (gravidade dos delitos, reincidência, laudo psicológico desfavorável e quantidade de pena a cumprir), sendo o exame não obrigatório por lei, mas admissível em casos excepcionais mediante motivação suficiente; não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo das Execuções que adote as providências para a realização do exame criminológico com a máxima brevidade possível.
  • Publique-se.