REsp 1931729 - DECISAO

REsp 1931729 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado, aplicou-se a analogia in bonam partem para integrar a norma de modo favorável ao sentenciado, impondo o percentual previsto no art. 112, inciso V (40%), de modo alinhado à orientação consolidada desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019
PENAL Execução PENAL PROCESSO PENAL Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido (reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 percentual exigível para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 alcance da alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 e revogação do art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/1990
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem e princípios retroatividade benéfica/in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado, aplicou-se a analogia in bonam partem para integrar a norma de modo favorável ao sentenciado, impondo o percentual previsto no art. 112, inciso V (40%), de modo alinhado à orientação consolidada desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.