HC 660817 - DECISAO

HC 660817 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou a sistemática do art. 112 da Lei de Execução Penal sem prever expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; por se tratar de omissão legislativa e sendo vedada a analogia em prejuízo do réu, aplicou-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO FREITAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000023-33.2021.8.26.0026); Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução): Ministério Público; Manifestante Nos Autos Do Habeas Corpus: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Proibição De Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

EDUARDO FREITAS SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000023-33.2021.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência de percentual de 60% para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 interpretação e alcance da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 possibilidade de aplicação por analogia de percentuais estabelecidos para reincidência específica

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou a sistemática do art. 112 da Lei de Execução Penal sem prever expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; por se tratar de omissão legislativa e sendo vedada a analogia em prejuízo do réu, aplicou-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do quantum de 40% para fins de progressão de regime (salvo se cometida falta grave).