HC 668755 - DECISAO

HC 668755 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo manteve decisão fundamentada que indeferiu a progressão de regime e o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico carcerário do Paciente que registra falta grave (fuga em 06/12/2019) e investigação de novo delito, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCIANO DINARTE DA ROSA; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Histórico Carcerário
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Grave Histórico Carcerário

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Parties

MARCIANO DINARTE DA ROSA

Paciente

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo diante de falta grave (fuga) e procedimento disciplinar
  3. 3 faculdade do relator decidir monocraticamente habeas corpus conforme regimento e jurisprudência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo manteve decisão fundamentada que indeferiu a progressão de regime e o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico carcerário do Paciente que registra falta grave (fuga em 06/12/2019) e investigação de novo delito, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.