HC 670746 - DECISAO

HC 670746 - DECISAO

O Relator concluiu que a imposição do exame criminológico pelo Tribunal a quo foi insuficientemente fundamentada, apoiando-se apenas em elementos abstratos (gravidade do crime e duração da pena) e não em fatos ocorridos durante a execução penal; diante do entendimento consolidado de que o art. 112 da LEP não exige exame e de que o exame só é admissível em decisão motivada por peculiaridades da execução, restou configurada flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício da ordem para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime aberto dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: VAGNER HENRIQUE DA SILVA LEONALDO; Tribunal De Origem / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução / Juízo Singular: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício: cassado o acórdão coator e determinado que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime aberto, dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Súmula 439, Prazo Razoável De Duração Do Processo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Súmula 439 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER HENRIQUE DA SILVA LEONALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem / Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Execução / Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a imposição do exame criminológico pelo Tribunal a quo foi insuficientemente fundamentada, apoiando-se apenas em elementos abstratos (gravidade do crime e duração da pena) e não em fatos ocorridos durante a execução penal; diante do entendimento consolidado de que o art. 112 da LEP não exige exame e de que o exame só é admissível em decisão motivada por peculiaridades da execução, restou configurada flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício da ordem para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime aberto dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: cassado o acórdão coator e determinado que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime aberto, dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime aberto, dispensando o exame criminológico