HC 666352 - DECISAO

HC 666352 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão de origem e os documentos acostados comprovam reincidência específica do paciente pela prática de tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, razão pela qual deve ser observado o lapso de 3/5 previsto no art. 112, VII, da LEP, não havendo ilegalidade manifesta a ser reparada.

Parties
Paciente: Bruno Gomes da Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Notificada: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Bruno Gomes da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Notificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 percentual para progressão de regime diante de reincidência específica ou simples
  2. 2 incidência do artigo 112 da LEP após redação da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 equiparação do tráfico de drogas a crime hediondo e suas consequências para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão de origem e os documentos acostados comprovam reincidência específica do paciente pela prática de tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, razão pela qual deve ser observado o lapso de 3/5 previsto no art. 112, VII, da LEP, não havendo ilegalidade manifesta a ser reparada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se