HC 669715 - DECISAO

HC 669715 - DECISAO

Por entender que a Lei n. 13.964/2019 instituiu patamar mais benéfico (40%) para progressão de regime nos casos de crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que a legislação atual não prevê expressamente o caso de reincidente genérico (lacuna), o tribunal supriu a lacuna aplicando o patamar destinado ao condenado primário e reconheceu a retroatividade da norma mais benéfica, concedendo o habeas corpus para restabelecer a retificação dos cálculos de pena para 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Parties
Paciente: PAULO RAFAEL MIRANDA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Lacuna Legal, Cálculo De Pena, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
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Case Brief

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Parties

PAULO RAFAEL MIRANDA CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da lei penal mais benéfica
  2. 2 interpretação dos incisos do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicação de percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime a apenados reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Por entender que a Lei n. 13.964/2019 instituiu patamar mais benéfico (40%) para progressão de regime nos casos de crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que a legislação atual não prevê expressamente o caso de reincidente genérico (lacuna), o tribunal supriu a lacuna aplicando o patamar destinado ao condenado primário e reconheceu a retroatividade da norma mais benéfica, concedendo o habeas corpus para restabelecer a retificação dos cálculos de pena para 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP
  • Comunique-se, com urgência