HC 669388 - DECISAO

HC 669388 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art.112 da LEP para a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem/princípio do favor rei), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime, conforme entendimento consolidado em precedentes do STJ e tese fixada no REsp 1.910.240/MG.

Parties
Paciente: ANDERSON SAMUELTEIXEIRA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação E Integração Normativa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação E Integração Normativa

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Parties

ANDERSON SAMUELTEIXEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% do art.112, V, da LEP a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação e integração da lacuna legislativa deixada pela Lei n.13.964/2019 quanto ao requisito objetivo para progressão de regime
  3. 3 Incidência do princípio do favor rei/retroatividade benéfica diante de novatio legis in mellius

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art.112 da LEP para a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem/princípio do favor rei), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime, conforme entendimento consolidado em precedentes do STJ e tese fixada no REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau acostada à fl. 55.
  • Publique-se. Intimem-se.