HC 655926 - DECISAO

HC 655926 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção do STJ; o indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem foi fundamentado na prática de novo crime durante o livramento condicional, configuração de falta grave que afasta o requisito subjetivo, e a apreciação dessa matéria exige revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICK DA SILVA VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Revisão Fático Probatória Vedada, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Revisão Fático Probatória Vedada Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK DA SILVA VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para substituição de recurso próprio ou revisão criminal no caso de indeferimento de progressão de regime?
  2. 2 Houve fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime em razão de prática de novo crime durante o livramento condicional?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção do STJ; o indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem foi fundamentado na prática de novo crime durante o livramento condicional, configuração de falta grave que afasta o requisito subjetivo, e a apreciação dessa matéria exige revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.