HC 670076 - DECISAO

HC 670076 - DECISAO

Em razão da ausência de cópia da decisão impugnada e da falta de prova pré-constituída exigida para habeas corpus, inviabilizando-se o exame do alegado constrangimento ilegal, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: paciente; Órgão Julgador: Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0001700-46.2021.8.26.0496
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente/impetrante

Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0001700-46.2021.8.26.0496

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que indeferiu a benesse
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 imperiosa necessidade de elementos documentais para demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de cópia da decisão impugnada e da falta de prova pré-constituída exigida para habeas corpus, inviabilizando-se o exame do alegado constrangimento ilegal, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.