REsp 1940193 - DECISAO

REsp 1940193 - DECISAO

A redação do art.112 da LEP introduzida pela Lei n.º 13.964/2019 é taxativa ao prever os percentuais de progressão para hipóteses específicas (incisos VII e VIII apenas para reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado). Na hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico existe lacuna normativa, que deve ser suprida por analogia in bonam partem acolhendo-se o patamar mais favorável ao réu (inciso V: 40%), aplicando-se também a retroatividade da lei penal mais benigna; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art.112,VII da LEP a apenado condenado por crime hediondo que é reincidente genérico
  2. 2 Existência de lacuna legislativa quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo reincidente genérico e forma de integração normativa
  3. 3 Possibilidade de retroatividade da redação mais benigna do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

A redação do art.112 da LEP introduzida pela Lei n.º 13.964/2019 é taxativa ao prever os percentuais de progressão para hipóteses específicas (incisos VII e VIII apenas para reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado). Na hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico existe lacuna normativa, que deve ser suprida por analogia in bonam partem acolhendo-se o patamar mais favorável ao réu (inciso V: 40%), aplicando-se também a retroatividade da lei penal mais benigna; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ.
  • Intimem-se.