REsp 1939114 - DECISAO

REsp 1939114 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico após a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 no art. 112 da LEP, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% de forma prejudicial ao paciente; a situação exige integração da norma por analogia in bonam partem para fixar percentual menos gravoso, e, na espécie, aplica-se o entendimento consolidado observado pelo Tribunal, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público

Recorrente

defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a reincidência deve ser considerada específica ou genérica para aplicação da fração de pena para progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico após a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 no art. 112 da LEP, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% de forma prejudicial ao paciente; a situação exige integração da norma por analogia in bonam partem para fixar percentual menos gravoso, e, na espécie, aplica-se o entendimento consolidado observado pelo Tribunal, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.