HC 649497 - DECISAO

HC 649497 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre elevada pena unificada (12 anos e 8 meses) por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, é apontado como de destaque em organização criminosa, não integra, em tese, grupo de risco para Covid-19, não há comprovação de comprometimento de sua saúde ou de tratamento deficitário no sistema prisional, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe concessão automática de prisão domiciliar a presos em regime fechado; ademais, medidas sanitárias foram adotadas pelo sistema prisional, prevalecendo razões de segurança pública e gravidade dos delitos.

Parties
Paciente: LUAN CHRISTIAN DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Medidas Sanitárias No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Covid 19 Medidas Sanitárias No Sistema Prisional

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Parties

LUAN CHRISTIAN DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19
  2. 2 progressão antecipada de regime
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre elevada pena unificada (12 anos e 8 meses) por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, é apontado como de destaque em organização criminosa, não integra, em tese, grupo de risco para Covid-19, não há comprovação de comprometimento de sua saúde ou de tratamento deficitário no sistema prisional, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe concessão automática de prisão domiciliar a presos em regime fechado; ademais, medidas sanitárias foram adotadas pelo sistema prisional, prevalecendo razões de segurança pública e gravidade dos delitos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada