HC 648916 - DECISAO

HC 648916 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se admitiu o recurso extraordinário porque a matéria sobre os percentuais de progressão de regime é de natureza infraconstitucional (art. 112 da LEP e alterações pela Lei 13.964/2019) e qualquer alegada ofensa à Constituição seria reflexa, não cabendo recurso extraordinário; substancialmente, diante da lacuna para a hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada in bonam partem aplicando-se o percentual de 50% previsto no art.112, VI, alínea a, da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Requisitos Objetivos, Lacuna Legislativa, Interpretação in Bonam Partem, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Requisitos Objetivos Lacuna Legislativa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e aplicação dos novos patamares do art.112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza a aplicação da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de suposta ofensa à Constituição Federal (ofensa reflexa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se admitiu o recurso extraordinário porque a matéria sobre os percentuais de progressão de regime é de natureza infraconstitucional (art. 112 da LEP e alterações pela Lei 13.964/2019) e qualquer alegada ofensa à Constituição seria reflexa, não cabendo recurso extraordinário; substancialmente, diante da lacuna para a hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada in bonam partem aplicando-se o percentual de 50% previsto no art.112, VI, alínea a, da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.