HC 667868 - DECISAO

HC 667868 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as ressalvas abstratas do relatório psicológico (por exemplo, 'perspectivas futuras pouco definidas' e 'planos vagos') foram consideradas insuficientes para negar a progressão de regime; determinou-se que o Juiz das Execuções Criminais volte a analisar o pedido de progressão exclusivamente com base em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena, afastando as conclusões concretas do referido relatório psicológico quando não fundamentadas em dados concretos da execução.

Parties
Paciente: MARCONI DA SILVA BEZERRA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCONI DA SILVA BEZERRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser indeferida com base em parecer psicológico que contenha apenas ressalvas abstratas sem fatos concretos ocorridos durante a execução penal
  2. 2 Se o juiz pode requisitar exame criminológico apesar da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal promovida pela Lei 10.792/2003
  3. 3 Qual o alcance do requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as ressalvas abstratas do relatório psicológico (por exemplo, 'perspectivas futuras pouco definidas' e 'planos vagos') foram consideradas insuficientes para negar a progressão de regime; determinou-se que o Juiz das Execuções Criminais volte a analisar o pedido de progressão exclusivamente com base em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena, afastando as conclusões concretas do referido relatório psicológico quando não fundamentadas em dados concretos da execução.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para que o Juiz das Execuções Criminais, incontinenti, fundado tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena e afastando as conclusões concretas do referido relatório psicológico, proceda à análise do pedido de progressão de...
  • Publique-se. Intimem-se.