HC 666363 - DECISAO

HC 666363 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê percentuais de 60% ou 70% para reincidência genérica, destinando tais percentuais aos reincidentes específicos; assim, na hipótese de reincidência genérica aplica‑se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, por força da interpretação favorável ao réu e retroatividade benéfica, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus de ofício para retificar o percentual exigido.

Parties
Paciente: VINICIUS BENCO FERREIRA; Recorrente: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus De Ofício / Decisão Final
Outcome
Não conhecida a impetração; concedido habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Benéfica, Interpretação Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Benéfica Interpretação Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

VINICIUS BENCO FERREIRA

Paciente

Parquet Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus De Ofício / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% ou 40% previsto na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime no caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê percentuais de 60% ou 70% para reincidência genérica, destinando tais percentuais aos reincidentes específicos; assim, na hipótese de reincidência genérica aplica‑se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, por força da interpretação favorável ao réu e retroatividade benéfica, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus de ofício para retificar o percentual exigido.

Court Disposition

Não conhecida a impetração; concedido habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado, salvo se cometida falta grave.
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal.