HC 667591 - DECISAO

HC 667591 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se, por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, vedando a incidência por analogia in malam partem do percentual de 60% destinado a reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: JOSIMAR JOSÉ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parceiro Processual/recurente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Benéfica, Interpretação Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Benéfica Interpretação Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

JOSIMAR JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parceiro Processual/recurente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime do condenado reincidente comum perante o art.112 da LEP alterado pela Lei 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de integração normativa por omissão legislativa
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se, por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, vedando a incidência por analogia in malam partem do percentual de 60% destinado a reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.