HC 655228 - DECISAO

HC 655228 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegada violação constitucional era ofensa reflexa que exigia prévia análise de norma infraconstitucional (art. 112 da LEP), conforme os entendimentos do STF (Tema 660 e Tema 205) e jurisprudência correlata, e por isso não se reconheceu repercussão geral, determinando-se a não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Específica Vs. Reincidência Genérica, Tema 660/stf, Tema 205/stf, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa, Devido Processo Legal, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Específica Vs. Reincidência Genérica +8 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o entendimento sobre os patamares de progressão de regime previsto no art. 112 da LEP, após a Lei 13.964/2019, configura ofensa direta à Constituição ou ofensa reflexa dependente de análise de norma infraconstitucional
  2. 2 Se a nova redação do art. 112 da LEP exige reincidência específica em crimes hediondos para aplicação dos percentuais de progressão
  3. 3 Se o recurso extraordinário tem repercussão geral para fins de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegada violação constitucional era ofensa reflexa que exigia prévia análise de norma infraconstitucional (art. 112 da LEP), conforme os entendimentos do STF (Tema 660 e Tema 205) e jurisprudência correlata, e por isso não se reconheceu repercussão geral, determinando-se a não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e realiza-se nova admissibilidade do recurso extraordinário.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.