HC 645786 - DECISAO

HC 645786 - DECISAO

O recurso extraordinário não apresenta repercussão geral, por versar matéria infraconstitucional relativa à interpretação dos requisitos de progressão de regime do art. 112 da Lei de Execução Penal (Tema 205/STF), razão pela qual foi negado seguimento ao apelo extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Crimes Hediondos, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Crimes Hediondos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Determinação do percentual exigido para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não apresenta repercussão geral, por versar matéria infraconstitucional relativa à interpretação dos requisitos de progressão de regime do art. 112 da Lei de Execução Penal (Tema 205/STF), razão pela qual foi negado seguimento ao apelo extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publicar e intimar