HC 670597 - DECISAO

HC 670597 - DECISAO

Tratando‑se de condenado reincidente genérico cuja hipótese não está expressamente contemplada pela nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (introduzida pela Lei n. 13.964/2019), não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos em crimes hediondos; deve‑se, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da norma penal mais benéfica, aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime e determinar a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução, salvo existência de falta grave superveniente do paciente.

Parties
Paciente: THIAGO FERNANDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Cálculo De Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Cálculo De Pena Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO FERNANDO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

Tratando‑se de condenado reincidente genérico cuja hipótese não está expressamente contemplada pela nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (introduzida pela Lei n. 13.964/2019), não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos em crimes hediondos; deve‑se, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da norma penal mais benéfica, aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime e determinar a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução, salvo existência de falta grave superveniente do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente
  • Intime‑se o Ministério Público estadual