HC 664761 - DECISAO

HC 664761 - DECISAO

A exigência de exame criminológico e o indeferimento da progressão não puderam subsistir diante de fundamentação genérica e abstrata (baseada apenas na gravidade abstrata do delito e no quantum da pena), pois a jurisprudência do STJ exige motivação idônea e concreta, relacionada a fatos da execução penal; assim, constatado constrangimento ilegal, determinou-se o restabelecimento da decisão do Juízo de execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência de exame criminológico.

Parties
Paciente: FABIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que determinou a progressão para o regime semiaberto sem realização de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Motivação Idônea
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Motivação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de motivação idônea e concreta para indeferir progressão de regime ou exigir exame criminológico
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime e do quantum de pena como fundamento insuficiente para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico e o indeferimento da progressão não puderam subsistir diante de fundamentação genérica e abstrata (baseada apenas na gravidade abstrata do delito e no quantum da pena), pois a jurisprudência do STJ exige motivação idônea e concreta, relacionada a fatos da execução penal; assim, constatado constrangimento ilegal, determinou-se o restabelecimento da decisão do Juízo de execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência de exame criminológico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que determinou a progressão para o regime semiaberto sem realização de exame criminológico

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da execução (fls. 29-30) que determinou a progressão do paciente para o regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico.