HC 670548 - DECISAO

HC 670548 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de agente condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo nem equiparado depois da alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar-se a analogia in bonam partem, impondo o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, não sendo admissível a aplicação analógica do percentual de 60% (3/5) que seria prejudicial ao condenado.

Parties
Paciente: REGINA MARES PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e fixar o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

REGINA MARES PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se, após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, deve-se exigir 60% ou 40% da pena para progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo ou equiparado e a reincidência é por crime não hediondo.
  2. 2 Se é admissível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP em hipóteses omissas da nova redação.
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem e do princípio in dubio pro reo na execução penal diante de omissão legislativa.

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de agente condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo nem equiparado depois da alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar-se a analogia in bonam partem, impondo o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, não sendo admissível a aplicação analógica do percentual de 60% (3/5) que seria prejudicial ao condenado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e fixar o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar 40% (2/5) como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.